12 DE JULHO - MOUZINHO DA SILVEIRA

EFEMÉRIDE – José Xavier Mouzinho da Silveira, jurisconsulto e político português, nasceu em Castelo de Vide no dia 12 de Julho de 1780. Morreu em Lisboa, em 4 de Abril de 1849. Foi uma das personalidades mais importantes da Revolução Liberal, operando – com a sua obra de legislador – algumas das mais profundas modificações institucionais nas áreas da fiscalidade e da justiça.

Depois dos primeiros estudos, partiu – em Outubro de 1796 – para a Porto, onde – até Junho do ano seguinte – frequentou os preparatórios para entrar no Curso de Leis, no qual se matriculou em Outubro de 1797. Licenciou-se em 1802.

Regressado a Castelo de Vide, ocupou os anos de 1803 e 1804 em tarefas relacionadas com a gestão do património familiar (o seu pai tinha morrido entretanto), particularmente em demandas resultantes do falecimento da avó materna. Em finais de 1804, partiu para Lisboa onde, na Corte, sustentou até 1807, com êxito, a continuação naquele foro das demandas referentes ao património familiar. Foi testemunha ocular da entrada em Lisboa do exército invasor francês comandado por Junot, em Novembro de 1807.

Terminadas as demandas que o tinham trazido a Lisboa, Mouzinho da Silveira optou por não regressar a Castelo de Vide e ingressou na magistratura. Em Março de 1809, tomou posse do lugar de juiz de fora de Marvão, localidade onde residiu nos três anos seguintes, participando activamente nos preparativos para a defesa daquela praça contra a ameaça napoleónica. Terminado o mandato, voltou para Lisboa em Outubro de 1812.

Despachado juiz de fora de Castelo Branco, tomou posse do cargo em Maio de 1813, permanecendo nele até Novembro de 1816. Terá exercido também, desde Maio de 1814, as funções de juiz do Tombo dos Bens da Casa Real em Lisboa.

Foi depois nomeado provedor da comarca de Portalegre. Chegado a Portalegre em Janeiro de 1817, tomou posse do cargo em Março, mantendo-se nele até Janeiro de 1821.

Em Fevereiro de 1821, foi encarregue da diligência de arrecadação da Fazenda em Estremoz e de visitar as comarcas de Évora e Ourique para determinar o estado da arrecadação pública em todos os ramos, diligências que não cumpriu por ter sido despachado em Abril administrador-geral da Alfândega Grande do Açúcar, em Lisboa, cargo de que tomou posse em Maio.

Sendo administrador da alfândega, foi nomeado – em Maio de 1823 – ministro da Fazenda. Em virtude da Vilafrancada, que restabeleceu a monarquia absoluta, foi demitido em Junho. Voltou à alfândega.

Na sequência da Abrilada, Mouzinho foi preso em 30 de Abril de 1824. Encerrado no Mosteiro da Batalha, ali permaneceu até 14 de Maio, data em que foi libertado juntamente com outros presos políticos.

Em Agosto de 1825, Mouzinho foi elevado às honras de Fidalgo Cavaleiro da Casa Real.

Manteve actividade na área da fiscalidade, sendo nomeado – em Novembro de 1825 – membro da junta encarregada de elaborar um regimento da alfândega geral que se pretendia criar em Lisboa. Participou ainda nos trabalhos das juntas encarregadas de propor a revisão dos tratados de 1810 com o Reino Unido e de 1825 com o Brasil.

Nas eleições de Outubro de 1826, foi eleito deputado pelo Alentejo, integrando a Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados e centrando a sua actividade parlamentar em matérias de fiscalidade e de gestão do património.

Sentindo necessidade de se exilar, em Março de 1828 pediu licença para viajar durante um ano, saindo de Lisboa em 3 de Abril e chegando a Paris em 15 do mesmo mês. Permaneceu em Paris até 1832, desenvolvendo estudos sobre a fiscalidade e mantendo intensa troca epistolar com amigos e familiares em Portugal. Durante este período, a sua situação patrimonial começou a degradar-se seriamente, reflexo da sua ausência e da profunda crise económica que afectava Portugal.

Regressado a Portugal, sozinho, já que a esposa ficara em Paris por causa dos estudos do filho, foi nomeado em Fevereiro de 1831 membro da comissão consultiva que substituiu o Conselho de Estado junto da Regência em nome de D. Maria. Em Junho do mesmo ano, foi convocado para fazer parte – como membro da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados – da comissão encarregue de angariar fundos e obter os empréstimos necessários para subsidiar a causa liberal.

Acompanhou D. Pedro IV à Ilha Terceira, na sua campanha pela implantação do liberalismo em Portugal (Janeiro de 1832). Tomou posse do cargo de ministro e secretário de estado dos Negócios da Fazenda e interino dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça em Angra (Março de 1832). Em Abril, acompanhou D. Pedro IV de Angra a Ponta Delgada, cidade de onde em Junho partiu com a força expedicionária a caminho do Mindelo. Enquanto esteve nos Açores, viu promulgados 24 decretos e uma portaria por si propostos, tendo ainda reformulado toda a administração das ilhas.

Desembarcou no Mindelo em 8 de Julho, seguindo para o Porto, onde foi cercado pelas forças de D. Miguel. Durante a sua permanência no Porto, prosseguiu a promulgação das suas reformas, sendo publicados mais 20 decretos e uma portaria.

Em Agosto, em completo desacordo com o andamento das finanças públicas e acossado pelos seus correligionários que o acusavam de radicalismo e insensatez, pediu a demissão dos cargos que ocupava, demissão que lhe foi concedida em Dezembro de 1832.

Deixou um importante legado legislativo que lançou as bases da moderna fiscalidade portuguesa e introduziu uma profunda reforma no sistema judiciário. Num curto espaço de tempo e em plena guerra civil, Mouzinho afirmara-se como uma das personalidades dominantes do liberalismo em Portugal.

Diversos impostos, como o da sisa, mantiveram-se até há pouco, no essencial, semelhantes ao que foi por ele estabelecido. A ele se deve ainda a fundação do Supremo Tribunal de Justiça e a estruturação do Ministério Público.

De Dezembro de 1832 a Janeiro de 1833, foi encarregue de obter fundos para as forças liberais, participando num cruzeiro à barra de Lisboa (a cidade estava ainda na posse das forças afectas a D. Miguel) e desenvolvendo actividades em Vigo. Com o aprofundar da sua discordância em relação à condução das finanças públicas, Mouzinho seria demitido das suas funções de angariação de fundos e nomeado director da Alfândega. Decidiu partir de novo para o exílio em Paris, em Março de 1833.

Voltou a Portugal em Setembro de 1834, entrando para a Câmara dos Deputados, onde permaneceu até 1836, com algumas intermitências, sempre na defesa intransigente da legislação da sua autoria e mantendo uma constante intervenção em matérias de fazenda pública. Nas eleições de 1835, foi reeleito deputado pelo Alentejo.

Em Agosto de 1836, recusou jurar a Constituição de 1822 e demitiu-se de director da Alfândega. Foi preso e, quando libertado, exilou-se novamente em França. Novo regresso ao País em 1839, entrando para a Câmara dos Deputados em Fevereiro. Permaneceu naquela Câmara até 1840. Em Dezembro de 1844, foi encarregue de elaborar um regulamento geral das alfândegas.

A sua situação financeira melhorou em 1846, mas as expectativas colocadas no filho foram goradas e a saúde ia-se deteriorando. A esposa permanecia em Paris. Mouzinho da Silveira viria a morrer, ao que tudo indica vítima de um acidente ao subir as escadas de casa.

Na Sala dos Passos Perdidos, no Palácio de São Bento, Mouzinho da Silveira é homenageado numa pintura a óleo de Columbano Bordalo Pinheiro. No Salão Nobre da Câmara Municipal de Lisboa, Mouzinho figura numa pintura a óleo de José Rodrigues, executada em 1866. O Museu Grão-Vasco, em Viseu, possui também um retrato de Mouzinho da autoria de Columbano.

No 2º centenário do seu nascimento, em 1980, foi colocado em Castelo de Vide, sua terra natal, um monumento em sua homenagem. Em muitas cidades do país, existem arruamentos com o seu nome, o mesmo acontecendo com estabelecimentos de ensino.